Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências.

D96044 Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 96.044, DE 18 DE MAIO DE 1988.   Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e considerando o